Com a aprovação e subscrição unânime dos vereadores, o líder da Bancada do Partido Progressista, José Artur D'Ávila Dias, deu encaminhamento ao prefeito, ontem (7/4), à proposição de sua autoria, com sugestões anexas de projetos de lei, disciplinando o pagamento de gratificação natalina, férias, 1/3 de férias e descanso semanal remunerado aos servidores do Município, solicitando que o Executivo envie mensagens à Câmara, para apreciação e votação..
Com o plenário lotado por servidores do Sanep, José Artur esclareceu que o Poder Legislativo, por força constitucional, não pode legislar sobre matéria financeira. Por isso, encaminha os projetos/sugestão ao prefeito, a fim de que os transforme em mensagens e os envie à Câmara para aprovação. Leia mais>
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