Quem tem uma arma de fogo poderá regularizar o registro até dia 31 de dezembro às 12horas.
A partir de 31 de dezembro as exigências voltam a valer e as taxas para o registro serão cobradas. Para aqueles que decidirem não registrar, nem ficar mais com a arma de fogo, o governo federal reservou para este ano R$ 40 milhões para o pagamento de indenizações a quem quiser entregá-la voluntariamente. Os valores variam de R$100 a R$300, conforme o calibre e estado de conservação da arma.
A Campanha Nacional do Desarmamento é uma das ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para enfrentar a criminalidade. O Ministério da Justiça estima que quatro milhões de armas estão sem registro no país. Na primeira campanha de desarmamento, foram recolhidas mais de 400 mil armas de fogo. Desta vez, a campanha será contínua, sem período estipulado para a entrega dos artefatos, nem para o pagamento das indenizações.
Quem tem uma arma ilegal poderá, a qualquer tempo, entregá-la voluntariamente. “O Ministério da Justiça tem interesse em discutir parcerias mais amplas com a sociedade civil, igrejas, Exército e outras entidades, para recebê-las.
Quem não puder ir até a Delegacia da Policia Federal, deve buscar o formulário na Internet até 31 de dezembro, apresentando-o preenchido até 90 dias após a emissão em qualquer delegacia da Policia Federal, que estará isento das taxas.
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