Veja o que nós publicamos em 12 de fevereiro de 2009:
ISENÇÃO DE IMPOSTOS
Em 2008, doze empresas foram beneficiadas pela Lei 5.100/2005, que garante descontos e isenções em taxas e impostos municipais. Neste ano, somente em janeiro três empresas locais requisitaram os benefícios, e foram atendidas. O projeto se chama Programa para o Desenvolvimento de Emprego e Renda, o objetivo é a atração de empreendimentos e geração de empregos. Os beneficiados recebem descontos que podem chegar a 100% em taxas municipais, ISSQN, IPTU, ITBI, até 30% na tarifa da água, e devolução de até 15% do ICMS recolhido, os prazos vão de 6 a 10 anos. Os benefícios se estendem a doação de terrenos do município, drenagem, terraplanagem, limpeza e preparação de terreno, condições de trafego e acessos.Em contrapartida, as empresas se comprometem em gerar empregos de acordo com a natureza do empreendimento, utilizar matéria-prima local, insumos de empresas locais, que os empreendimentos se destinem à satisfação de necessidades da população de baixa renda, tragam inovações tecnológicas, respeitem o meio ambiente e preservem o patrimônio cultural.
Esta lei é muito boa para atrair empreendimentos. Agora, como é que empresas que já estão estabelecidas em nossa cidade há anos, e que não têm projetos de expansão ou de geração de empregos que sejam de conhecimento público, podem requisitar os benefícios da lei.
A lei 5.100, prevê a formação de uma câmara normativa formada por 17 representantes de entidades locais, que fiscalizariam o cumprimento das exigências legais.
Será que estão fiscalizando?
Um comentário:
Parabéns ao blog que denunciou o caso. Parabéns ao jovem Eduardo Leite, que demonstra estar ligado ao que rola nos bastidores da cidade. Mas eu pergunto, os vereadores não aprovam estes subsidios? Se aprovam, por que não fiscalizam? Afinal essa é uma das funções deles.
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