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20 de out de 2009

Prefeitura veta Lei antifumo

Classificado como inegável ingerência do Poder Legislativo em sede de matéria administrativa do Executivo, a procuradoria do município recomendou e Fetter vetou o projeto de lei de nº 1155/09, que versa sobre a proibição do consumo de produtos fumígeros nos ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.

O parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) indica imprecisoes técnicas na lei e que o legislativo está violando o Princípio da Separação dos Poderes. O procurador geral, Saad Amin Salim, disse que se for de interesse público a edição de lei, a prefeitura poderá encaminhar projeto substitutivo com correções das imprecisões técnicas.
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Eu não sou especialista no assunto, mas pesquisas indicam que fumar faz mal para a saúde, que os fumantes passíveis estão sujeitos a ter as mesmas doenças dos fumantes. Não entendo a resistência do Executivo em aprovar a Lei. Se há erros na redação é só corrigir. Eu acho que o prefeito está preocupado com o próprio vício.

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