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1 de out de 2009

Assessora de imprensa da câmara permanece no cargo por decisão judicial

O desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino do Tribunal de Justiça do RS, concedeu liminar à Geanni Matiello garantindo sua permanência no cargo de assessora de imprensa da Câmara de Vereadores de Pelotas.

O Ministério Publico por meio do promotor Jayme Chatkin, havia encaminhado ofício ao presidente da Casa recomendando a exoneração da funcionária com base na Súmula Vinculante 13 do STF que proíbe a nomeação de parentes para CC's  e funções gratificadas, Geanni é filha do vereador Idemar Barz (PTB). No despacho o desembargador considerou que a contratação ocorreu antes do primeiro mandato do pai em 1994, considerando estar assim fragilizada a incidência direta da Súmula por nepotismo.

O julgamento do mérito mandato de segurança pela 3ª Câmara Cível ainda não tem data para acontecer, enquanto isto a assessora permanece no cargo.

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