Dívidas com água, luz e telefone não poderão ser encaminhadas para o SPC

O Senado aprovou hoje, projeto que impede empresas fornecedoras de serviços públicos, como água, energia elétrica e telefonia de incluir consumidores inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito.

Pelo texto, a interrupção do serviço somente poderá acontecer mediante notificação prévia de no mínimo 30 dias, com o envio de comunicado discriminando o valor da dívida, dos juros, das taxas e dos encargos.

O projeto também determina que, em caso de hospitais, escolas e usuários de baixa renda, a interrupção ou restrição dos serviços deverá obedecer prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção das atividades desses estabelecimentos e da saúde das pessoas atingidas.

A proposta segue agora para a Câmara. Se for aprovada sem mudanças pelos deputados, segue para sanção presidencial.