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28 de jun de 2010

Sindicato contraria Lei e fecha acordo sem assembléia

O Sinsapel, Sindicato dos Servidores do Saneamento de Pelotas, segundo nota divulgada aos servidores, fechou acordo com o SANEP para reajustar os salários dos servidores em 6% retroativos à maio de 2010, data base da categoria.

O fato estranho desta negociação é que não houve convocação de assembléia da categoria como está previsto no artigo 612 da CLT que diz que os sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos.

O acordo, nestes termos, não teria validade, salvo regras específicas estipuladas nos Estatutos do sindicato.

postado
por
Anna Maria

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