Supremo derruba orçamento secreto

 

A expectativa de o ministro Ricardo Lewandowski manter o orçamento secreto, após o Congresso Nacional aprovar, repentinamente, novas regras para a distribuição de recursos das emendas de relator, ficou frustrada. O ministro votou pela inconstitucionalidade do dispositivo e formou maioria no Supremo Tribunal Federal (STF), com placar de 6 a 4, contra a manutenção da liberação das verbas bilionárias, do poder do relator do orçamento e do presidente da Câmara.

A ministra Rosa Weber votou para que as emendas do relator-geral do orçamento sejam destinadas “exclusivamente à correção de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual”.

Até sexta-feira (16/12), Weber e outros quatro ministros tinham se manifestaram contra a continuidade dessa verba – que vai além das emendas individuais e de bancada. Hoje, Lewandowski formou maioria. Com eles, votaram Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia, o orçamento extra não é compatível com o “princípio republicano”. 

Outros quatro ministros, no entanto, opinaram pela constitucionalidade das emendas, mas com uma série de ressalvas, diferentes para cada ministro. André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli são unânimes em considerar que as regras precisam mudar, mesmo que as emendas permaneçam. Falta o ministro Gilmar Mendes votar.